FACTSHEET - APOIO AO PROGRAMA DE CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS DO IBAMA

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Identifier: 6306

Topographic Signature: BR. 08. 001. 0112

Author: GIZ Brasil

Views: 502

Language: português

Category: Text

Place: Brasilia, Brazil

Editorial: GIZ / Ministerio do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) / CNI

Publish Year: 2019

Com base nesse diagnóstico, o MMA e o Ibama trabalharam na definição de um novo arranjo institucional para conversão de multas em ações de melhoria e recuperação ambiental, uma possibilidade que foi introduzida pela Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998).

Keywords: POLITICAS PUBLICAS BRASIL Biodiversidade Recursos Naturais Factsheet Desenvolvimento Apoio Téncico