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O presente guia tem como objetivo fornecer conceitos, exemplos práticos e apresentar os elementos e aspectos principais a serem tratados na normatização legal de políticas públicas de PSA, oferecendo, principalmente aos formuladores dessas políticas, uma orientação para a normatização legal pretendida. Este guia é dirigido principalmente a: Gestores e servidores públicos dos poderes executivos estadual e municipal; Representantes dos poderes legislativos estadual e municipal, bem como suas assessorias; Instituições regionais e/ou locais que possam vir a fazer parte de arranjos institucionais para a elaboração e implantação de programas e projetos de PSA; Empresas interessadas em se engajar como provedoras ou demandantes de serviços ambientais em mecanismos de PSA.
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